Direito Aduaneiro
O Direito Aduaneiro é o ramo do direito que se concentra nas regulamentações e normas relacionadas à importação e exportação de mercadorias, bem como nas atividades aduaneiras em geral.
1. Classificação de Mercadorias: Auxiliamos com a classificação adequada das mercadorias para fins de tarifas e impostos de importação/exportação;
2. Defesa Para a Liberação de Mercadoria Retida: Auxiliamos com a adoção de medidas administrativas e judiciais para a liberação de mercadorias retidas durante o despacho aduaneiro;
3. Planejamento Na Tributação Aduaneira: Auxiliamos a estruturar a importação, de modo que sobre ela incida a tributação mais favorável ao importador.
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